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Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
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Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de backbone para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)
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