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  • Tem documento Em vigor 2020-08-21 - Portaria 203/2020 - Ambiente e Ação Climática

    Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos

  • Tem documento Em vigor 2020-02-27 - Portaria 203/2020 - Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «Ligação ao sistema de adução a Morgavel e à albufeira de Fonte Serne» até ao montante global de 10 909 565,66 euros

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