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Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
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2020-02-25 -
Portaria
200/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.373.723,48 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do Centro de Saúde da Vidigueira, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 254 000 euros
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