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1986-01-17 - Portaria 20/86 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aprova o novo brasão de armas do Corpo Especial de Tropas da Guarda Fiscal.
1986-04-01 - PORTARIA 20/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação.

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