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Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
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2022-02-09 -
Portaria
198/2022 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistemas, torneiras, cateteres endovenosos, ao abrigo do concurso n.º 2020/26 da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
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