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• 2020-08-17 - Portaria 197/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas

• 2020-02-24 - Portaria 197/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Louvor ao Major TPAA 060375-K, Orlando Lopes Antunes Peres

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