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Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
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Altera a portaria 640/2008 de 14 de Julho, de 2.ª série, reformulando a composição da equipa portuguesa, de apoio à formação do exército afegão, na ISAF - International Security Assistance Force - sob comando da OTAN, de forma a adequá-la às novas exigências operacionais.
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