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APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO (IDICT), PUBLICADO EM ANEXO. O REGULAMENTO ESTABELECE A NATUREZA, COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO.
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1995-04-27 -
PORTARIA
19/95 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o regime de ajudas comunitárias e regionais, destinadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca, previstas no Decreto Legislativo Regional nº 24/94/A, de 30 de Novembro.
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