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2023-07-03 -
Portaria
187-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
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2023-04-26 -
Portaria
187-A/2023 -
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
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