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Nomeia os elementos constitutivos do Conselho Cinegético Municipal de Bragança.
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Cria a zona de caça municipal de Valpaços, Friões, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz (processo n.º 3551-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos naquelas freguesias, município de Valpaços, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Valpaços.
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