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• 2005-02-03 - Portaria 184/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
• 2005-02-15 - Portaria 184/2005 - Ministério da Justiça

  Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

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