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Portaria 184/2005, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

Texto do documento

Portaria 184/2005
de 15 de Fevereiro
Estabelece o n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, que o notário tem direito a usar como símbolo da fé pública selo branco, de forma circular, representando em relevo o escudo da República Portuguesa, circundado pelo nome do notário e pela identificação do respectivo cartório, de acordo com o modelo aprovado por portaria do Ministério da Justiça.

Importa, por isso, dar cumprimento a tal disposição, o que se faz nos termos deste diploma.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado, o seguinte:

1.º É aprovado o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

2.º A gravura é circular com um diâmetro máximo de 42 mm, com a esfera armilar e o escudo da República Portuguesa no centro, rodeados pela inscrição do nome do notário e município sede do cartório.

3.º Todo o selo será delimitado por uma linha circular.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco, em 4 de Janeiro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-05-18 - Portaria 483/2005 - Ministério da Justiça

    Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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