2011-01-14 - Portaria 183/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências ao cônsul honorário de Portugal em Pelotas, no Brasil.

2011-05-05 - Portaria 183/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Define os preços (constantes de tabela anexa) dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário, das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e das do sector privado, com ou sem fins lucrativos.