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1996-01-30 -
Portaria
18/96 -
Ministérios do Equipamento Social e da Solidariedade e Segurança Social
Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996.
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1996-04-11 -
PORTARIA
18/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Extingue o Fundo Regional de Garantia Salarial.
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