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Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras.
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2007-01-12 - Portaria 18/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de segundo-tenente da classe de serviço técnico vários subtenentes
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Aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007. Revoga a tabela de preços anexa à Portaria n.º 37/2005, de 28 de Abril.
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