A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2019-06-07 - Portaria 179/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

    Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

  • Tem documento Em vigor 2019-02-27 - Portaria 179/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Emprego

    Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a iniciar o procedimento para a aquisição de 47 viaturas na modalidade de aluguer operacional de veículos e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 802.760,00 EUR (oitocentos e dois mil, setecentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor

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