2013-05-13 - Portaria 179/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela, cujas áreas a incluir e a excluir são identificadas na planta e no quadro anexo.

2013-04-05 - Portaria 179/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Edifício-Sede do Instituto Nacional de Estatística, muros e logradouros, na Avenida António José de Almeida, na Avenida do México e na Avenida Manuel da Maia, Lisboa, freguesia de São João de Deus, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.