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Estabelece as verbas (constantes de tabela anexa) a atribuir por acto médico-cirúrgico aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso, e a fracção das mesmas a afectar ao pagamento de suplementos remuneratórios das equipas dos profissionais de saúde intervenientes.
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Cria, com efeitos a partir de 21 de Julho de 1999, no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, constante do mapa anexo do Decreto-Lei 272/91 de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior a extinguir quando vagar.
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