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Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
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2020-02-20 - Portaria 175/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 364 285,50 EUR, isento do IVA, referente à aquisição de MCDT - anatomia patológica
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