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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha
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2016-06-14 -
Portaria
175/2016 -
Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação
Fixa os montantes do subsídio anual por alunos concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
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