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Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.
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2011-01-12 - Portaria 171/2011 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Rua de Baixo, actual Rua do Coronel Barreto, 3 e 4, Ericeira, no concelho de Mafra.
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