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Fixa as especificações técnicas do gasóleo de aquecimento, publicadas em anexo.
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2003-01-10 -
PORTARIA
17/2003 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, um lugar de especialista do grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática, a extinguir quando vagar.
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2003-03-27 -
PORTARIA
17/2003 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria os cursos dos ensinos básico e secundário recorrente e mediatização. Revoga o Despacho nº 8/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 22/81, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 51/84, de 17 de Abril e o Despacho Normativo nº 139/97, de 29 de Junho.
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