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Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana.
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2013-04-05 -
Portaria
169/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público as Muralhas Modernas de Moura, em Moura, freguesias de Santo Agostinho e São João Batista, concelho de Moura, distrito de Beja, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
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