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2017-06-28 -
Portaria
166/2017 -
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus a proceder à repartição de encargos relativos a um contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos
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Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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