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• 2017-05-18 - Portaria 164/2017 - Administração Interna

  Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro

• 2017-06-27 - Portaria 164/2017 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, à Inspetora Raquel Adília Antunes Carola

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