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2023-03-31 -
Portaria
156/2023 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autorização de assunção de encargos plurianuais para a empreitada para as obras de reabilitação em 20 habitações sitas na Rua da Guarda Nacional Republicana - Ajuda
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Décima terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», e décima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelec (...)
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