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Aprova a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.
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2002-02-04 -
PORTARIA
150/2002 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, no quadro de pessoal do Centro de estudos e Formação Autárquica para o lic. Carlos Alberto Monteiro Vieira Lima.
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