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  • Tem documento Em vigor 2020-06-18 - Portaria 147/2020 - Ambiente e Ação Climática

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém

  • Tem documento Em vigor 2020-02-18 - Portaria 147/2020 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software

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