2017-06-12 - Portaria 146/2017 - Finanças - Gabinete do Ministro

Designação do membro de acompanhamento na Comissão FAT

2017-04-26 - Portaria 146/2017 - Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes