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  • Tem documento Em vigor 2017-06-12 - Portaria 146/2017 - Finanças - Gabinete do Ministro

    Designação do membro de acompanhamento na Comissão FAT

  • Tem documento Em vigor 2017-04-26 - Portaria 146/2017 - Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes

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