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Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.
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2010-03-01 - Portaria 144/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ingresso de dois militares na especialidade TODCI
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