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Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas.
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2009-02-05 -
Portaria
144/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima.
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