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2006-09-28 - Portaria 1429/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
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2006-12-22 - Portaria 1429/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007.
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