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• 2006-09-28 - Portaria 1413/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
• 2006-12-18 - Portaria 1413/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro.

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