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• 2003-11-13 - Portaria 1409/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
• 2003-12-23 - Portaria 1409/2003 - Ministérios das Finanças, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria estabelecimentos de educação pré-escolar.

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