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• 2006-09-28 - Portaria 1406/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
• 2006-12-18 - Portaria 1406/2006 - Ministério da Justiça

  Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

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