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• 2002-09-13 - Portaria 1401/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2002-10-29 - Portaria 1401/2002 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Fixa os descontos para residentes nas rotas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre o Funchal e Porto Santo.

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