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1995-03-30 -
PORTARIA
14/95 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os calendários a que devem obedecer as inspecções periódicas de veículos.
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APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE AJUDAS A CONCEDER AS ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES: REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 1035 E 1360, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ADEQUA, DESTE MODO, OS REGIMES DE APOIO PREVISTOS NOS CITADOS REGULAMENTOS A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA INSTITUIDA PELO DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO, QUE APROVOU O PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF).
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