1990-03-27 - PORTARIA 14/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o financiamento do Conselho Regional de Concertação Social, estabelecendo o seu regime.

1990-01-09 - Portaria 14/90 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o símbolo «Laboratório Acreditado», que só poderá ser utilizado por laboratórios acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.