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Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social.
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2007-01-25 - Portaria 139/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção ao posto de coronel do TCOR INF 10325282, Eduardo Manuel Alves Pinheiro Garcia Fernandes
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