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Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)
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2017-05-31 -
Portaria
137/2017 -
Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos decorrentes de empreitada a celebrar para a realização de obras no edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada
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