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  • Não tem documento Em vigor 2003-01-27 - PORTARIA 137/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Albergaria-a-Velha.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-06 - Portaria 137/2003 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o modelo de cartão de identificação militar para uso de todos os militares em serviço efectivo nas Forças Armadas decorrente do recrutamento normal e excepcional.

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