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• 2006-09-28 - Portaria 1366/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos
• 2006-12-05 - Portaria 1366/2006 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece os limites dos esquemas de separação de tráfego (EST) do cabo da Roca e do cabo de São Vicente e os limites da área a evitar das Berlengas.

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