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Altera o plano curricular do curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro.
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2002-09-03 - PORTARIA 1348/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
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