1951-03-08 - Portaria 13469 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis