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• 2005-12-30 - Portaria 1332/2005 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2005-12-29 - Portaria 1332/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.

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