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Determina a extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
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2015-02-20 - Portaria 130/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Ermida de Nossa Senhora da Conceição, na Rua de Nossa Senhora da Conceição, Alcoutim, União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, concelho de Alcoutim, distrito de Faro
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