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• 2003-10-17 - Portaria 1289/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2003-11-18 - Portaria 1289/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Penalva do Castelo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

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