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2005-12-23 -
Portaria
1288/2005 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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2005-12-15 -
Portaria
1288/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
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