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• 2002-08-24 - Portaria 1275/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2002-09-19 - Portaria 1275/2002 - Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

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