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  • Tem documento Em vigor 2009-10-19 - Portaria 1271/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2009-11-27 - PORTARIA 1271/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições para 2010, não podendo exceder, em termos globais, a importância de (euro) 2 838 609,20, IVA incluído.

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